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Questão #43774
2023
Direito Penal
#43774
Os artigos que tipificam os chamados Crimes Contra a Propriedade Intelectual previstos no nosso
Os artigos que tipificam os chamados Crimes Contra a Propriedade Intelectual previstos no nosso Código Penal:
a
foram revogados pelo atual Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) que passou a disciplinar aqueles delitos.
b
estão normalmente em vigor com sua atual redação.
c
foram revogados pelo atual Código de Propriedade Industrial (Decreto-Lei nº 7.903/45).
d
continuam tratados em nosso Código Penal, mas a sua redação foi recentemente alterada pelo novo Código de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/96).
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