Os artigos que tipificam os chamados Crimes Contra a Propriedade Intelectual previstos no nosso

Os artigos que tipificam os chamados Crimes Contra a Propriedade Intelectual previstos no nosso Código Penal:

a

foram revogados pelo atual Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) que passou a disciplinar aqueles delitos.

b

estão normalmente em vigor com sua atual redação.

c

foram revogados pelo atual Código de Propriedade Industrial (Decreto-Lei nº 7.903/45).

d

continuam tratados em nosso Código Penal, mas a sua redação foi recentemente alterada pelo novo Código de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/96).

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