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Questão #53776
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2023
Direito Penal
#53776
Crimes que têm por sujeito passivo entidades sem personalidade jurídica são chamados de crimes:
Crimes que têm por sujeito passivo entidades sem personalidade jurídica são chamados de crimes:
a
de perigo.
b
vagos.
c
de tendência.
d
inominados.
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Ainda no que se refere aos Crimes contra a Administração Pública, pode-se dizer que:
Assinale a alternativa CORRETA.O "sursis" não é permitido quando o réu:
Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena...
Indique a única alternativa correta nos termos da Constituição da República.Na forma da Constituição República de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
Na extorsão mediante sequestro, pode ser aplicada redução de pena em razão do que doutrinariamente se denomina 'delação premiada', somente quando