As penas de multa, nos crimes tipificados na Lei 8.666/93,

As penas de multa, nos crimes tipificados na Lei 8.666/93, que instituiu normas de licitaçôes e contratos administrativos,

a

podem ser aplicadas isolada ou alternativamente.

b

devem ser calculadas em índices percentuais nunca inferiores a 5% do valor do contrato licitado.

c

reverterão apenas para a Fazenda Estadual.

d

devem ser calculadas, em índices percentuais, sobre o valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

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