Aponte qual das situaçôes abaixo enumeradas está correta.I
Aponte qual das situaçôes abaixo enumeradas está correta.I - A norma penal em branco de complementação heteróloga é admitida em nosso Direito, em decorrência do princípio "Da mihi facto dabo tibi jus".II - A coação física absoluta exclui a culpabilidade quando inevitável.III - Na falta de certidão de óbito vale como prova da morte do agente a presunção legal do art. 10 do Código Civil.IV - A emancipação civil não afasta a redução do prazo de prescrição (art. 115 do CP - redução dos prazos de prescrição).V - O perdão judicial pode ser concedido mais de uma vez.(CÓDIGO CIVIL - Art. 10. A existência de pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e 482).
