Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação de pena restritiva de

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação de pena restritiva de direito ou multa, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95:

a

Poderá ser formulada presentes os requisitos do art. 76 da Lei 9.099/95.

b

Não poderá ser formulada se o crime tiver sido cometido em áreas de unidades de conservação ou sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.

c

Não poderá ser formulada uma vez a Lei de Crimes Ambientais prevê, expressamente a proibição.

d

Somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

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