A suspensão condicional da pena privativa de liberdade -

A suspensão condicional da pena privativa de liberdade - SURSIS - em regra recai sobre pena não superior a dois (2) anos. Excepcionalmente, poderá recair sobre pena superior, não excedente, porém, a quatro (4) anos. Isso se verifica quando:

a

todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao condenado;

b

o condenado reparou integralmente o dano proveniente do crime;

c

o condenado for menor de vinte e um (21) anos de idade;

d

o condenado for maior de setenta (70) anos de idade;

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