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Questão #31816
2023
Direito Penal
#31816
Aplicada a pena de seis meses de reclusão por tentativa de estelionato, pode o juiz:
Aplicada a pena de seis meses de reclusão por tentativa de estelionato, pode o juiz:
a
substituir por multa.
b
determinar o cumprimento em regime fechado.
c
determinar o cumprimento em regime semi-aberto.
d
todas as hipóteses anteriores.
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Aplicada a pena de seis meses de reclusão por tentativa de estelionato, pode o juiz:
Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, cuja despesa NÃO possa ser paga no mesmo exercício financeiro, constitui:
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