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Direito Penal
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Questão #27876
2023
Direito Penal
#27876
Podem extinguir a punibilidade nos crimes apurados mediante ação penal pública:
Podem extinguir a punibilidade nos crimes apurados mediante ação penal pública:
a
abolitio criminis e perdão judicial;
b
perdão aceito e prescrição;
c
perempção e decadência;
d
perempção e prescrição.
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