Quanto ao processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade e dos crimes de responsabilidade

Quanto ao processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade e dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos de competência do juiz singular, é correto afirmar:

a

a representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal pública para apurar crime de abuso de autoridade;

b

nos crimes de abuso de autoridade e de responsabilidade dos funcionários públicos, quando afiançáveis, antes do recebimento da denúncia, o denunciado deverá ser notificado para, querendo, apresentar defesa preliminar;

c

o crime de abuso de autoridade e o crime comum militar, ainda que em conexão, não importarão em unidade de processo e julgamento;

d

ao corréu não-funcionário público, em razão da continência, será concedido o prazo da defesa preliminar previsto no procedimento para apurar crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho