A respeito da lei penal, assinale a opção correta.

A respeito da lei penal, assinale a opção correta.

a

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Mas esse princípio não se aplica às contravençôes penais.

b

A lei excepcional e a lei temporária são aplicáveis aos fatos ocorridos após a sua revogação, ainda que isso resulte em situação mais gravosa para o réu.

c

A aplicação da lei penal no espaço rege-se, exclusivamente, pelo princípio da territorialidade.

d

Aplica-se aos crimes hediondos o princípio da anterioridade.

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