A regra que veda ao legislador, em matéria penal, estabelecer incriminaçôes vagas e indeterminadas

A regra que veda ao legislador, em matéria penal, estabelecer incriminaçôes vagas e indeterminadas decorre do princípio da

a

culpabilidade.

b

igualdade.

c

humanidade da pena.

d

legalidade.

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