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Questão: 22315 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A pena restritiva de direitos converte-se,
A pena restritiva de direitos converte-se, obrigatoriamente, em privativa de liberdade quando
a
sobrevém condenação à pena de multa, por outro crime.
b
o sentenciado descumpre, de forma injustificada, a restrição imposta.
c
sobrevém condenação por contravenção penal.
d
o sentenciado é denunciado pela prática de outro crime.
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