A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva

A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até:

a

seis meses, não sendo reincidente o condenado;

b

um ano, não decorrendo eventual reincidência da prática do mesmo crime e a medida for socialmente recomendável;

c

dois anos, independentemente de reincidência;

d

um ano, não cabendo, porém, para o condenado reincidente;

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