À luz das disposiçôes contidas na Lei nº 9.503/97 (Código

À luz das disposiçôes contidas na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é correto afirmar que:

a

a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades, por período de 02 (dois) meses a 06 (seis) anos;

b

no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente não possuir carteira de habilitação;

c

a multa reparatória a ser paga em favor da vítima, ou seus sucessores, poderá ser fixada em valor superior ao prejuízo material resultante do crime, devidamente demonstrado no processo;

d

a utilização de veículo sem placas somente constitui circunstância agravante do delito de trânsito quando tiver sido propositadamente retirada pelo seu condutor para fins de cometimento de outros ilícitos penais;

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