Questão: 55121 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei no 8.666/93 define como crime 'impedir injustamente,

A Lei no 8.666/93 define como crime 'impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos respectivos registros cadastrais' (art. 98). Na espécie, injustamente, significa elemento:

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