Expirado o prazo da suspensão condicional do processo

De acordo com o art. 89 da Lei nº 9.099/95, caso o prazo da suspensão condicional do processo se esgote e não haja revogação da suspensão (ou seja, o réu não tenha descumprido as condições impostas), o juiz deve declarar a extinção da punibilidade do réu. Isso significa que o processo é encerrado de forma definitiva, sem condenação, e o réu não será mais responsabilizado pelo crime. O intuito dessa suspensão é justamente oferecer uma oportunidade de ressocialização e evitar que o réu tenha uma pena formal registrada, desde que cumpra as condições exigidas.

A questão se refere ao art. 89 da Lei nº 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo. Essa medida é prevista para crimes de menor potencial ofensivo e tem como objetivo oferecer ao réu a chance de reabilitação sem a necessidade de um processo penal completo. Caso o réu cumpra as condições estabelecidas pelo juiz, o processo pode ser suspenso por um tempo determinado, e, ao final, caso não haja descumprimento, o processo é extinto sem condenação.