A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à consumação dos crimes contra a Organização do Trabalho, aplica-se quando:

a

ocorrer no interior do estabelecimento comercial

b

ocorrer no horário de trabalho

c

causar dano material

d

afetar a organização do trabalho como bem jurídico

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