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Questão: 49335 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A delação premiada, no tocante à "Lei n. 9.613/98", implica:
A delação premiada, no tocante à "Lei n. 9.613/98", implica:
a
excludente de criminalidade.
b
absolvição do delator.
c
exclusão ou substituição obrigatória da pena.
d
atenuante.
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NÃO constitui crime de abuso de autoridade:
Assinale a alternativa CORRETA:<br />A edição de lei mais favorável ('abolitio criminis') possibilita ao réu:
Diz-se ser culposo o crime: