A chamada prescrição retroativa regula-se pela pena

A chamada prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada e se verifica nos prazos fixados em lei

a

que são aumentados de um terço se o condenado for reincidente.

b

quando houver decisão condenatória transitada em julgado para a Acusação, desde que pendente apelação da Defesa.

c

ainda que pendente recurso da Acusação objetivando o aumento da pena privativa de liberdade.

d

que não sofrem qualquer acréscimo, seja o condenado primário ou reincidente.

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