Questão: 101636 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana s...

Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido:

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