Questão: 102318 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Tendo em vista as prescriçôes constitucionais aplicáveis à O...

Tendo em vista as prescriçôes constitucionais aplicáveis à Organização dos Poderes, analise:

I. A imunidade formal implica na subtração da responsabilidade penal, civil e política do parlamentar por suas opiniôes, palavras e votos.
II. As imunidades dos parlamentares são irrenunciáveis, o que não ocorre com a respectiva representação.
III. Em relação à natureza jurídica do impeachment, a maioria da doutrina nacional entende ser de natureza política, existindo outras posiçôes considerando-o de natureza penal, e ainda outras, como de natureza mista.
IV. A competência originária do Supremo Tribunal Federal qualifica-se como um conjunto de atribuiçôes jurisdicionais de extração social, comportando a extensão de seu rol, que é exemplificativo.

Nesses casos, são corretos apenas o que se afirma em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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