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Questão: 102318 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Tendo em vista as prescriçôes constitucionais aplicáveis à O...
Tendo em vista as prescriçôes constitucionais aplicáveis à Organização dos Poderes, analise:
I. A imunidade formal implica na subtração da responsabilidade penal, civil e polÃtica do parlamentar por suas opiniôes, palavras e votos.
II. As imunidades dos parlamentares são irrenunciáveis, o que não ocorre com a respectiva representação.
III. Em relação à natureza jurÃdica do impeachment, a maioria da doutrina nacional entende ser de natureza polÃtica, existindo outras posiçôes considerando-o de natureza penal, e ainda outras, como de natureza mista.
IV. A competência originária do Supremo Tribunal Federal qualifica-se como um conjunto de atribuiçôes jurisdicionais de extração social, comportando a extensão de seu rol, que é exemplificativo.
Nesses casos, são corretos apenas o que se afirma em:
a
I e IV;
b
II e III;
c
III e IV;
d
II, III e IV;
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