Tendo em vista as prescriçôes constitucionais aplicáveis à Organização dos Poderes, analise:I. A
Tendo em vista as prescriçôes constitucionais aplicáveis à Organização dos Poderes, analise:
I. A imunidade formal implica na subtração da responsabilidade penal, civil e política do parlamentar por suas opiniôes, palavras e votos. II. As imunidades dos parlamentares são irrenunciáveis, o que não ocorre com a respectiva representação. III. Em relação à natureza jurídica do impeachment, a maioria da doutrina nacional entende ser de natureza política, existindo outras posiçôes considerando-o de natureza penal, e ainda outras, como de natureza mista. IV. A competência originária do Supremo Tribunal Federal qualifica-se como um conjunto de atribuiçôes jurisdicionais de extração social, comportando a extensão de seu rol, que é exemplificativo.
Nesses casos, são corretos apenas o que se afirma em:
