Questão: 90844 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Afirmando que "as competências administrativas só podem...

Afirmando que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado paracumprimento da finalidade de interesse público a que são atreladas", referímo-nos ao princípio do(a)

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