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Questão #93241
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2023
Direito em Geral
#93241
Relativamente à edição de normas gerais de Direito Financeiro, é correto afirmar-se que
Relativamente à edição de normas gerais de Direito Financeiro, é correto afirmar-se que
a
a norma estadual prevalece sobre a federal, no território do respectivo Estado-membro
b
não é permitida a competência legislativa concorrente, entre a União e os Estados
c
o exercício da competência suplementar dos Estados depende de delegação expressa em lei federal específica
d
a norma federal superveniente suspende a eficácia da norma estadual, no que lhe for contrário
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