Tem-se a "ultratividade da lei" quando:

Tem-se a "ultratividade da lei" quando:

a

a lei nova passa a regular fatos ocorridos no passado.

b

a lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.

c

a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

d

a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situaçôes ocorridas ao tempo de sua vigência.

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