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Questão #95597
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2023
Direito em Geral
#95597
Tem-se a "ultratividade da lei" quando:
Tem-se a "ultratividade da lei" quando:
a
a lei nova passa a regular fatos ocorridos no passado.
b
a lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.
c
a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
d
a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situaçôes ocorridas ao tempo de sua vigência.
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