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Questão: 95597 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Tem-se a "ultratividade da lei" quando:
Tem-se a "ultratividade da lei" quando:
a
a lei nova passa a regular fatos ocorridos no passado.
b
a lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.
c
a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
d
a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situaçôes ocorridas ao tempo de sua vigência.
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