Sobre os princípios constitucionais do processo penal, assin...

a

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, tanto nos crimes comuns quanto nos crimes militares próprios.

b

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente em até 72 horas, e à família do preso ou pessoa por ele indicada, em até cinco dias.

c

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, podendo a autoridade que conduzir o interrogatório policial manter sua identidade em sigilo.

d

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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