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Questão: 90555 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional...
Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:
a
As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.
b
Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponÃveis ao Estado.
c
As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e aplicabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.
d
Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juÃzo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.
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