Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

a

As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

b

Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.

c

As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e aplicabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.

d

Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.

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