Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previsto...

a

a pequena propriedade rural, assimdefinida em lei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.

b

é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.

c

são gratuitas as açôes de habeas corpus e mandado de injunção.

d

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelomenos umano, emdefesa dos interesses de seus associados.

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