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Questão #105227
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2023
Direito em Geral
#105227
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a
a pequena propriedade rural, assimdefinida em lei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.
b
é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
c
são gratuitas as açôes de habeas corpus e mandado de injunção.
d
o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelomenos umano, emdefesa dos interesses de seus associados.
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