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Questão: 102612 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Cons...
Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004:
a
a extinção dos Tribunais de Justiça Estaduais, onde houvesse;
b
a ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União;
c
a possibilidade de se conferir nÃvel de norma constitucional aos acordos comerciais, tratados e convençôes internacionais assinados pelo Brasil;
d
a criação do Conselho Nacional de Justiça;
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