Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, ...

a

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

b

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

c

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

d

Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contribua em igualdade de condiçôes com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.

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