Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a

A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei estadual, desde que seja posterior à Constituição de 1988.

b

A ação direta de inconstitucionalidade pode ter como objeto lei federal anterior à Constituição de 1988.

c

A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser ajuizadas a qualquer momento, desde a entrada em vigor da lei que figura como objeto da ação.

d

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto lei municipal.

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