Sobre as normas previstas na Lei nº 7.347/85, que disci...

a

As açôes previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência territorial para processar e julgar a causa.

b

Aação civil somente poderá ter por objeto a obrigação de fazer ou não fazer.

c

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

d

É vedado aos legitimados intentar outra ação com idêntico fundamento, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

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