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Questão #101350
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2023
Direito em Geral
#101350
OS DIREITOS POLÍTICOS:
OS DIREITOS POLÍTICOS:
a
não podem ser cassados ou suspensos em nenhuma hipótese no regime democrático;
b
podem ser suspensos nos casos de improbidade administrativa e de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seu efeitos;
c
serão cancelados, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses de cassação de mandato de Parlamentar por violação do decoro;
d
podem ser cassados definitivamente, nos casos de prática de crimes hediondos e terrorismo.
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