Questão: 93289 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, a superv...

Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, a superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução.Esta alteração do contrato administrativo amparase no seguinte instituto:

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