Sobre as entidades da administração pública indireta, assina...

a

As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos;

b

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista deverão ser constituídas, nos termos da Lei Civil, depois de autorizada sua criação por lei, tendo obrigatoriamente a forma de sociedade anônima;

c

O regime jurídico aplicável aos agentes públicos com vínculo funcional nas Empresas Públicas e nas Sociedades de Economia prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica é o celetista;

d

As Autarquias somente poderão ser criadas e extintas por meio de lei para desempenhar atividade típica de Estado, o que o fazem sob o regime jurídico de direito público;

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