Sobre as disposiçôes legais referentes ao crime de tortura, ...

a

é possível a concessão de anistia aos condenados pela prática de tortura; entretanto, é vedada a concessão da graça;

b

as disposiçôes da Lei de Tortura não se aplicam ao agente, quando o crime tenha sido praticado fora do território nacional contra vítima brasileira;

c

o condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado;

d

as disposiçôes relativas ao prazo diferenciado para obtenção do livramento condicional, introduzidas no Código Penal pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), não se aplicam aos condenados pela prática de tortura.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho