Questão: 112953 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

João, que é servidor público estadual, ocupante de cargo efe...

João, que é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, e estável, tem seu cargo extinto por lei. Considerando-se a disciplina do Estatuto do Funcionário Público do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar sobre a hipótese:

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