2023 Direito em Geral #106143

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, somente poderá ser feita:

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A VOTAÇÃO E A TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS:
Com base na Constituição da República, assinale a matéria sujeita à competência legislativa concorrente:
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta segundo a Lei de Execução Penal:
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.II. A transmissão errônea da vontade por meios inte...