Sobre afastamento do servidor para participação em programa ...

a

O servidor poderá, no interesse da Administração e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país;

b

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento;

c

Os servidores beneficiados pelo afastamento para participar de programa de pósgraduação terá que permanecer no exercício de suas funçôes após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido;

d

No caso de afastamento para participação em programa de pós-graduação no exterior, os servidores beneficiados ficam dispensados de permanecer no exercício de suas funçôes após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido;

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