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Questão #99218
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2023
Direito em Geral
#99218
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:
a
oferta de ensino noturno regular, adequado às condiçôes do adolescente trabalhador;
b
atendimento educacional individualizado aos portadores de deficiência, na rede pública de ensino;
c
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
d
atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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