Os créditos tributários, constituídos pelo lançamento:

a

podem ter sua prescrição decretada de ofício pelo Juiz, segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça;

b

podem ser cobrados, mediante ajuizamento de execução fiscal, em até 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva, segundo o Superior Tribunal de Justiça;

c

decorrem da obrigação principal, e a exclusão de sua exigibilidade afeta a obrigação principal que lhe deu origem, segundo o Superior Tribunal de Justiça;

d

têm seu lançamento reportado à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, salvo nos casos do lançamento por homologação, segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça.

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