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Questão #91829
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2023
Direito em Geral
#91829
Os créditos tributários, constituídos pelo lançamento:
Os créditos tributários, constituídos pelo lançamento:
a
podem ter sua prescrição decretada de ofício pelo Juiz, segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça;
b
podem ser cobrados, mediante ajuizamento de execução fiscal, em até 5 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva, segundo o Superior Tribunal de Justiça;
c
decorrem da obrigação principal, e a exclusão de sua exigibilidade afeta a obrigação principal que lhe deu origem, segundo o Superior Tribunal de Justiça;
d
têm seu lançamento reportado à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, salvo nos casos do lançamento por homologação, segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça.
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