Questão: 92120 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a isenção tributária, considere:I. A isenção, mesmo

Sobre a isenção tributária, considere:I. A isenção, mesmo quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condiçôes e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.II. A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condiçôes a ela peculiares.III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuiçôes de melhoria;IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.V. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o princípio da anualidade, salvo se a lei for favorável ao contribuinte.Está correto o que se afirma APENAS em:

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