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Questão: 92120 -
Direito em Geral
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a isenção tributária, considere:I. A isenção, mesmo
Sobre a isenção tributária, considere:I. A isenção, mesmo quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condiçôes e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.II. A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condiçôes a ela peculiares.III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva à s taxas e à s contribuiçôes de melhoria;IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva aos tributos instituÃdos posteriormente à sua concessão.V. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o princÃpio da anualidade, salvo se a lei for favorável ao contribuinte.Está correto o que se afirma APENAS em:
a
III, IV e V.
b
I e V.
c
II e III.
d
I, III e V.
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