Sobre a isenção tributária, considere:I. A isenção, mesmo quando prevista em contrato, é sempre
Sobre a isenção tributária, considere:
I. A isenção, mesmo quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condiçôes e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. II. A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condiçôes a ela peculiares. III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuiçôes de melhoria; IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. V. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o princípio da anualidade, salvo se a lei for favorável ao contribuinte.
