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Questão: 92829 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a guarda (art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolesce...
Sobre a guarda (art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente) é correto afirmar:
a
obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto os pais;
b
não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito;
c
destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros;
d
se os pais houvessem aderido expressamente ao pedido de guarda, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes.
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