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Questão #101201
2023
Direito em Geral
#101201
Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº
Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº 988/2006, os recursos:
a
provenientes da cobrança pelos serviços jurídicos prestados à população necessitada.
b
arrecadados com a cobrança de taxa municipal pela prestação dos serviços de assistência ao judiciário.
c
provenientes de contratos firmados com entidades nacionais ou estrangeiras para prestação de serviços de assistência judiciária.
d
consubstanciados nos honorários advocatícios fixados nas açôes em que houver atuado.
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