Sobre a função gratificada prevista na Lei Complementar n
...

a

A função gratificada será instituída para atender encargos de direção, chefia, assessoramento e assistência técnicos, secretariado e outros similares.

b

Um mesmo servidor por ter função gratificada e exercer cargo de provimento em comissão.

c

Somente os funcionários integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo e Legislativo serão designados para exercer função gratificada.

d

A criação de função gratificada dependerá da existência de dotação orçamentária para atender as despesas.

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