Questão: 98324 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a fixação dos padrôes de vencimento e dos demais compo...

Sobre a fixação dos padrôes de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

O servidor público civil, incluído o das autarquias, fundaçôes, detentor de título declaratório que lhe assegure direito à continuidade de percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, tem direito aos vencimentos, às gratificaçôes e a todas as demais vantagens inerentes ao cargo em relação ao qual tenha ocorrido o apostilamento, ainda que decorrentes de transformação ou reclassificação posteriores.

O servidor público detentor de título declaratório que lhe assegure direito à continuidade de percepção de remuneração relativamente a funçôes tem direito aos vencimentos, às gratificaçôes e a todas as demais vantagens inerentes ao cargo em relação ao qual tenha ocorrido o apostilamento, ainda que decorrentes de transformação ou reclassificação posteriores.

A lei disporá sobre reajustes diferenciados nas administraçôes direta, autárquica e fundacional dos três Poderes do Estado, visando à reestruturação do sistema remuneratório de funçôes, cargos e carreiras.

É assegurada isonomia de remuneração entre os servidores dos quadros do Ministério Público, da Advocacia Geral do Estado e da Defensoria Pública, observada a diferença não excedente a dez por cento de uma para outra classe das respectivas carreiras.

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