Sobre a dispensa de licitação, prevista no artigo 24 da Lei ...

Sobre a dispensa de licitação, prevista no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 é correto afirmar que:

a

lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal

b

o Prefeito, por meio de Decreto, poderá criar nova hipótese de dispensa para a Administração Municipal

c

na presença de hipótese em que a dispensa de licitação é autorizada pela lei, a Administração não poderá, mesmo que viável, proceder à licitação

d

as hipóteses de dispensa previstas no artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 constituem rol taxativo

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