Em relação às licitaçôes para concessôes de serviço público,...

a

Não se admite a concessão de serviço público com exclusividade para o concessionário;

b

A licitação para outorga de serviço público em concessão não depende de lei que a autorize, bastando que se faça o procedimento licitatório adequado;

c

Os autores ou economicamente responsáveis pelo projeto básico ou executivo não podem participar, direta ou indiretamenteo, do certame;

d

A concorrência é a modalidade licitatória adequada, ressalvados os serviços de telecomunicaçôes onde existe a possibilidade de leilão quando se pretenda deslocar o serviço de empresas estatais;

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