Questão: 105819 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a atividade de Administração Tributária, analise as se...

Sobre a atividade de Administração Tributária, analise as seguintes afirmaçôes:

I. A lei tributária que fixa as competências e os poderes das autoridades administrativas na fiscalização dos tributos não pode ser aplicada às pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por imunidade constitucional.
II. O contador de um contribuinte, ainda que legalmente obrigado a guardar segredo em função de sua profissão, deve prestar informaçôes à autoridade administrativa sobre bens, negócios e atividades de seu cliente, desde que mediante intimação escrita.
III. Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública e de seus servidores, de informaçôes relativas a representaçôes fiscais para fins penais e inscriçôes na Dívida Ativa.

Sobre essas informaçôes, está correta apenas a indicação da alternativa

  • a
  • b
  • c
  • d
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