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Questão: 105819 - Direito em Geral - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a atividade de Administração Tributária, analise as se...
Sobre a atividade de Administração Tributária, analise as seguintes afirmaçôes:
I. A lei tributária que fixa as competências e os poderes das autoridades administrativas na fiscalização dos tributos não pode ser aplicada à s pessoas fÃsicas ou jurÃdicas beneficiadas por imunidade constitucional.
II. O contador de um contribuinte, ainda que legalmente obrigado a guardar segredo em função de sua profissão, deve prestar informaçôes à autoridade administrativa sobre bens, negócios e atividades de seu cliente, desde que mediante intimação escrita.
III. Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública e de seus servidores, de informaçôes relativas a representaçôes fiscais para fins penais e inscriçôes na DÃvida Ativa.
Sobre essas informaçôes, está correta apenas a indicação da alternativa
a
I e III;
b
I e II;
c
I;
d
III;
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