Questão: 95014 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Normalmente, os recursos administrativos provocam o efeito

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Assinale a alternativa incorreta segundo o preceituado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça:
Correlacione as colunas, indicando se os fatos expostos são casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de acordo com os artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93.<br /><br />1 - dispensa de licitação...
Assinale a opção correta acerca da Lei Estadual n.º 15.302/2004, que instituiu a carreira de agente de segurança socioeducativo.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:<br /><br />I. O Estado poderá cobrar regressivamente de seus agentes os danos que foi obrigado a indenizar. Nessa hipótese...
No que concerne à validade de um negócio jurídico, é possível afirmar que: