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Questão #99312
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2023
Direito em Geral
#99312
Quanto a Administração Pública, é incorreto afirmar que:
Quanto a Administração Pública, é incorreto afirmar que:
a
Regulamentos autônomos são atos em que o órgão da Administração recebe da lei poder regulamentar para regular matérias que têm seus princípios e limites fixados na legislação, mas sem estarem contidos num só diploma que seja preciso completar.
b
O primeiro requisito de validade de um ato administrativo é que ele haja sido produzido pelo órgão de uma pessoa jurídica integrada na Administração, exercendo poderes públicos conferidos pela lei.
c
A administração pública atua nos termos previstos ou permitidos pela lei.
d
O ato administrativo diz-se válido quando esteja apto para produzir os seus efeitos jurídicos próprios.
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